Despacho n.º 1716/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Despacho n.º 1717/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série II de 2024-02-13
Despacho n.º 1732/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1733/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1734/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1735/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14