Despacho n.º 1736/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1737/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1738/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1739/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série II de 2024-02-14
Despacho n.º 1770/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15
Despacho n.º 1748/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15