Despacho n.º 1761/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15
Despacho n.º 1762/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15
Despacho n.º 1774/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1775/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1799/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1813/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16