Despacho n.º 1776/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1778/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1779/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1780/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1814/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16
Despacho n.º 1815/2024 – Diário da República n.º 34/2024, Série II de 2024-02-16