Despacho n.º 1874/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1888/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1910/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1875/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1889/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1890/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19