Despacho n.º 1859/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1876/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1891/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1892/2024 – Diário da República n.º 35/2024, Série II de 2024-02-19
Despacho n.º 1939/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20
Despacho n.º 1946/2024 – Diário da República n.º 36/2024, Série II de 2024-02-20