• Decreto do Presidente da República n.º 123/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 122/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 121/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 120/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 119/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 118/2025 – Diário da República