Categoria: Diário da República

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Lei n.º 70/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Lei n.º 69/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 124/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 123/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 122/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 121/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 120/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 119/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 118/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 117/2025 – Diário da República

22 de Dezembro, 2025
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