Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 164/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Portaria n.º 165/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Portaria n.º 162/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Portaria n.º 163/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Portaria n.º 161/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Portaria n.º 159/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Portaria n.º 160/2026/1 – Diário da República

15 de Abril, 2026
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Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026 – Diário da República

14 de Abril, 2026
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