• Aviso n.º 6144-C/2024/2 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-20
  • Aviso (extrato) n.º 6144-B/2024/2 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-20
  • Declaração de Retificação n.º 201-A/2024/2 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-20
  • Aviso (extrato) n.º 6144-A/2024/2 – Diário da República n.º 57/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-20
  • Despacho n.º 2986/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
  • Despacho n.º 2987/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20