• Despacho n.º 2988/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
  • Despacho n.º 2989/2024 – Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
  • Aviso (extrato) n.º 6056/2024/2 – Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
  • Aviso (extrato) n.º 6057/2024/2 – Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
  • Despacho n.º 3008/2024 – Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
  • Despacho n.º 3010/2024 – Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21