Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025 – Diário da República
Portaria n.º 447/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 446/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2025 – Diário da República