Despacho n.º 3739/2024 – Diário da República n.º 68/2024, Série II de 2024-04-05
Despacho n.º 3717/2024 – Diário da República n.º 68/2024, Série II de 2024-04-05
Despacho n.º 3750/2024 – Diário da República n.º 69/2024, Série II de 2024-04-08
Despacho n.º 3763/2024 – Diário da República n.º 69/2024, Série II de 2024-04-08
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Despacho n.º 3781/2024 – Diário da República n.º 69/2024, Série II de 2024-04-08