• Portaria n.º 360/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 359/2025/1 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2025 – Diário da República
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 358/2025/1 – Diário da República