• Decreto do Presidente da República n.º 65-D/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 65-C/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 65-B/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2026 – Diário da República
  • Decreto n.º 11-A/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-F/2026/1 – Diário da República