Declaração de Retificação n.º 34/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 86-A/2025 – Diário da República
Portaria n.º 269/2025/1 – Diário da República