Portaria n.º 236/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 235/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 234/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 233/2025/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 81-A/2025 – Diário da República