Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 451-A/2026/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 451/2026/1 – Diário da República

9 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026 – Diário da República

9 de Outubro, 2026
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Decreto n.º 22/2026 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 450/2026/1 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2026 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2026 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2026 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 200/2026 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 201/2026 – Diário da República

8 de Outubro, 2026
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