Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 356/2026/1 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 353/2026/1 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 354/2026/1 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 351/2026/1 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 352/2026/1 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Lei n.º 56/2026 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2026 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Lei n.º 55/2026 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2026/A – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 83/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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