Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 447-A/2026/1 – Diário da República

30 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 447-A/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 447/2026/1 – Diário da República

30 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 447/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 445/2026/1 – Diário da República

30 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 445/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 446/2026/1 – Diário da República

30 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 446/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2026 – Diário da República

30 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026 – Diário da República

30 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 443/2026/1 – Diário da República

29 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 443/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Portaria n.º 444/2026/1 – Diário da República

29 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Portaria n.º 444/2026/1 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2026 – Diário da República

29 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2026 – Diário da República
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 – Diário da República

29 de Setembro, 2026
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2026 – Diário da República