• Aviso n.º 41/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 179/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 39/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 40/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 38/2026/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026 – Diário da República