Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 190/2026 – Diário da República

22 de Setembro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 145/2026 – Diário da República

22 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 433-B/2026/1 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 433-A/2026/1 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Decreto Regulamentar n.º 8/2026 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Portaria n.º 433/2026/1 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Decreto n.º 19/2026 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 188/2026 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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Decreto-Lei n.º 189/2026 – Diário da República

21 de Setembro, 2026
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