Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 114/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 115/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 116/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 112/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 113/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 110/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 111/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 107/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 108/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 109/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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