Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 97/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 94/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 95/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 93/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 345-C/2026/1 – Diário da República

14 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 345-B/2026/1 – Diário da República

14 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 345-A/2026/1 – Diário da República

14 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 345/2026/1 – Diário da República

14 de Agosto, 2026
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2026/A – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 344/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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