Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2026/A – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 341/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 342/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 343/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 339/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 340/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 336/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 337/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 338/2026/1 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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Decreto-Lei n.º 166/2026 – Diário da República

13 de Agosto, 2026
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