Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 105/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 106/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 102/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 103/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 104/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 100/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 101/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 98/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 99/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 96/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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