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Lei n.º 48/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 124/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 125/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 122/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 123/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 119/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 120/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 121/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 117/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 118/2026 – Diário da República

17 de Agosto, 2026
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