Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 103/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 102/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 101/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 100/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 99/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 73/2026 – Diário da República

22 de Maio, 2026
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