Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 742/93, de 16 de agosto, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo.

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