Categoria: Diário da República

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Aviso n.º 84/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 350/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 81/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 82/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 78/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 79/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 80/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Aviso n.º 77/2026/1 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Lei n.º 54/2026 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2026 – Diário da República

19 de Agosto, 2026
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