Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 107/2026 – Diário da República

28 de Maio, 2026
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Portaria n.º 234-A/2026/1 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Portaria n.º 234-B/2026/1 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Aviso n.º 60/2026/1 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Portaria n.º 234/2026/1 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Decreto-Lei n.º 106/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026 – Diário da República

27 de Maio, 2026
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