Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 150/2026 – Diário da República

6 de Outubro, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 149/2026 – Diário da República

6 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 448-A/2026/1 – Diário da República

2 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 198/2026 – Diário da República

2 de Outubro, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A – Diário da República

2 de Outubro, 2026
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Portaria n.º 448/2026/1 – Diário da República

1 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2026 – Diário da República

1 de Outubro, 2026
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Decreto n.º 21/2026 – Diário da República

1 de Outubro, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2026 – Diário da República

1 de Outubro, 2026
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Decreto-Lei n.º 197/2026 – Diário da República

1 de Outubro, 2026
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