Resolução da Assembleia da República n.º 152/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2025 – Diário da República
Lei n.º 58/2025 – Diário da República