Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 481/2025/1 – Diário da República

31 de Dezembro, 2025
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Lei n.º 73-A/2025 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 480-C/2025/1 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 480-D/2025/1 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 480-A/2025/1 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Portaria n.º 480-B/2025/1 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Diário da República

30 de Dezembro, 2025
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