• Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 339/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 338/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 95/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 94/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 93/2025 – Diário da República