• Decreto n.º 11-A/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-F/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-E/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-D/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-C/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 107-B/2026/1 – Diário da República