• Portaria n.º 224/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 223/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 222-A/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 24/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 222/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 221/2025/1 – Diário da República