Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2025 – Diário da República