• Portaria n.º 355/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 354/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 353/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 352/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 351/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 – Diário da República