• Decreto-Lei n.º 68/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 67/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 66/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 65/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 107/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 106/2026/1 – Diário da República