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Decreto-Lei n.º 102/2025 – Diário da República

8 de Setembro, 2025
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Decreto-Lei n.º 101/2025 – Diário da República

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Portaria n.º 302/2025/1 – Diário da República

8 de Setembro, 2025
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Portaria n.º 300/2025/1 – Diário da República

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5 de Setembro, 2025
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