Categoria: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 132/2025/1 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Aviso n.º 7/2025/1 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 42/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 43/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 41/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Decreto-Lei n.º 40/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025 – Diário da República

26 de Março, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025 – Diário da República

25 de Março, 2025
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025 – Diário da República

25 de Março, 2025
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