Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 78/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 77/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 76/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 75/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 74/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 73/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 72/2025 – Diário da República

18 de Agosto, 2025
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Portaria n.º 287-A/2025/1 – Diário da República

15 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 70/2025 – Diário da República

14 de Agosto, 2025
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Decreto do Presidente da República n.º 71/2025 – Diário da República

14 de Agosto, 2025
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