Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 38/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 37/2026 – Diário da República