Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2026/M – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2026 – Diário da República