• Decreto-Lei n.º 81/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 80/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 228/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 79/2025 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 26/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 227/2025/1 – Diário da República