Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 – Diário da República

14 de Janeiro, 2025
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