Categoria: Diário da República

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2026 – Diário da República

7 de Agosto, 2026
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Lei n.º 41/2026 – Diário da República

7 de Agosto, 2026
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Declaração n.º 14/2026/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 329/2026/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 330/2026/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 328/2026/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 327/2026/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 326/2026/1 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2026 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2026 – Diário da República

6 de Agosto, 2026
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