Categoria: Diário da República

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Decreto do Presidente da República n.º 128-G/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-F/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 128-B/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2024 – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2024/M – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2024/M – Diário da República

23 de Dezembro, 2024
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