• Portaria n.º 180/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 179/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 19/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 68/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 67/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 178/2025/1 – Diário da República