Categoria: Diário da República

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Resolução da Assembleia da República n.º 104/2026 – Diário da República

7 de Maio, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2026/M – Diário da República

6 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Lei n.º 18/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Lei n.º 17/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Lei n.º 16/2026 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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Portaria n.º 208/2026/1 – Diário da República

5 de Maio, 2026
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