Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2024 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Decreto-Lei n.º 74/2024 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 275/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 274/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 273/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 272/2024/1 – Diário da República

21 de Outubro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2024 – Diário da República

18 de Outubro, 2024
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