• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 24/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 25/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 23/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 22/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 119-A/2025/1 – Diário da República