Decreto do Presidente da República n.º 2/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026 – Diário da República
Declaração n.º 3/2026/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026 – Diário da República