Categoria: Diário da República

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Lei n.º 57/2026 – Diário da República

24 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 372-A/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 371/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 372/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 370/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 369/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 368/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 367/2026/1 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2026 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2026 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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