Categoria: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 170/2026 – Diário da República

21 de Agosto, 2026
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Portaria n.º 365/2026/1 – Diário da República

20 de Agosto, 2026
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20 de Agosto, 2026
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20 de Agosto, 2026
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20 de Agosto, 2026
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20 de Agosto, 2026
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20 de Agosto, 2026
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