Categoria: Diário da República

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Portaria n.º 202/2026/1 – Diário da República

28 de Abril, 2026
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Portaria n.º 201/2026/1 – Diário da República

28 de Abril, 2026
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28 de Abril, 2026
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Portaria n.º 199/2026/1 – Diário da República

28 de Abril, 2026
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28 de Abril, 2026
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28 de Abril, 2026
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Portaria n.º 194/2026/1 – Diário da República

28 de Abril, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026 – Diário da República

24 de Abril, 2026
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