Portaria n.º 16/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026 – Diário da República
Portaria n.º 15/2026/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026 – Diário da República