Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2026 – Diário da República
Portaria n.º 88/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 89/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 87/2026/1 – Diário da República