Categoria: Diário da República

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026 – Diário da República

24 de Julho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2026 – Diário da República

24 de Julho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 92/2026 – Diário da República

24 de Julho, 2026
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Decreto-Lei n.º 149/2026 – Diário da República

24 de Julho, 2026
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Decreto do Presidente da República n.º 91/2026 – Diário da República

24 de Julho, 2026
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M – Diário da República

23 de Julho, 2026
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2026/M – Diário da República

23 de Julho, 2026
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 – Diário da República

23 de Julho, 2026
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026 – Diário da República

23 de Julho, 2026
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Lei Orgânica n.º 2/2026 – Diário da República

23 de Julho, 2026
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