• Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 1/2026 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 1/2026/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/M – Diário da República
  • Portaria n.º 1/2026/1 – Diário da República