Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M – Diário da República
Portaria n.º 83/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 82/2026/1 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 57/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 63/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 62/2026 – Diário da República